Obtendo meu Juiz Mauro Martins para trabalhar



oportuno pontuar que a decisãeste resultante do processo administrativo disciplinar precisa ser devidamente motiva-da quanto ao mfoirito, sendo passível de apreciaçãeste judicial pelo caso por existir ilegalidade, o que têm a oportunidade de resultar na sua anulaçãeste pelo poder judiciário. Acerca este tema leciona os autores reinaldo moreira bruno e manolo delolmo: “os estatutos funcionais editados em cada um dos entes da federação incumbem-se de estabelecer o pro-cesso administrativo disciplinar , em qual este servidor mesmo que possível e assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. tal afirmaçãeste decorre do expressas dis-posições constitucionais, inscritas pelo art. 5º, liv e lv , de que asseguram como direitos e garantias individuais do cidadãeste e consequentemente do servidor , previamente da aplicação do qualquer penalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. consideran-do as expressas disposições constitucionais, é possível concluir que para ESTES servidores acusados do prática por ilícito administrativo, deseja gozem por estabilidade ou não, antes da aplicação de punições, torna-se impres-cindível a instauraçãeste do processo disciplinar , assegu-rando-se a ampla defesa e contraditório.” (bruno e delolmo. servidor público: doutrina e jurisprudên-cia. belo horizonte: del rey , 2006. p. 246) assim, podemos dizer que este servidor qual pratica atos contrários aos seus deveres tais como funcionário público, possuindo estabilidade ou nãeste, deve obrigatoriamente ser punido. para tanto, deve ser previamente instaurado um procedimento administrativo disciplinar – respeitan-do-se as normas estabelecidas legalmente – para apuração da verdade Destes fatos, autoria e gravidade da conduta cometida. insta salientar de que as sanções impostas devem ser adequadas e proporcionais ao ato praticado. e, ainda, devidamente motivadas, sob pena de nulidade. no presente caso, deverá a municipalidade analisar cuida-dosamente ESTES atos praticados pelo suposto servidor faltoso à luz do sua própria legislação específica. e, após a apuração formal dos atos, cabe à autoridade administrativa decidir pela san-çãeste qual se mostre mais proporcional e adequada ao caso – a qual poderá ser a demissãeste do servidor público –, desde qual devidamente motivada. vejamos quaisquer julgados qual confirmam a possibilidade da aplicação da pena por demissãeste a servidor público após re-gular procedimento administrativo disciplinar, desde que haja legalidade no procedimento e proporcionalidade da pena aplicada: “servidor público. processo admi-nistrativo disciplinar. demissãeste. controle do legalidade do ato ad-ministrativo. eventualidade por exa-me pelo poder judiciário. propor-cionalidade da pena aplicada. 1. os atos administrativos comportam controle

a partir da ec nº 25/2000, a citada regra somente se aplica aos parlamentares municipais. a ser Assim sendo, a fixação do subsídio dos prefeitos, vice-pre-feitos e secretários municipais, disparar-se-á por meio por pro-jeto de lei do iniciativa exclusiva da câmara municipal, dependendo de estabelece este inciso v do art. 29 da cf (redação dada através ec nº 19/1998), e dos vereadores mediante pro-jeto do decreto legislativo ou resoluçãeste, nos Teor da respectiva lei orgânica e do regimento interno, observa-do ESTES crité especialmenterios estipulados pelo inciso vi do art. 29 da cf (redaçãeste dada através ec nº 25/2000), verbis: “art. 29. “omissis” [...] v – subsídios do prefeito, do vice-prefeito e Destes secretários municipais fixados por lei por ini-ciativa da câmara municipal, observado o que dis-põem os arts. 37, xi, 39, 4º, 150, ii, 153, iii, e 153, 2º, i; vi – este subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada le-gislatura de modo a a subsequente, observado este qual dis-põe esta constituiçãeste, observados ESTES crité especialmenterios esta-belecidos na respectiva lei orgânica e os seguintes limites máximos: a) em municípios do até dez mil habitantes, o sub-sídio máximo dos vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais; b) em municípios de dez mil e 1 a cinqüenta mil habitantes, este subsídio máximo Destes vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais; c) em municípios do cinqüenta mil e 1 a cem mil habitantes, este subsídio máximo Destes vereado-res corresponderá a quarenta por cento do sub-sídio Destes deputados estaduais;

159 promover, no que cou­ ber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaçãeste do solo ur-bano (art. 30, viii), e, ainda, executar a política de desenvolvimento urbano, por tratado com as di-retrizes fixadas através uniãeste (art. 182), bem como suplementar a legisla­ ção federal e a estadual no âmbito de tua competência (art. 30, ii). visando este urbanismo, precipuamente, à ordenação espacial e à regulação das ati­ vidades humanas que entendem usando as quatro funções sociais - habita­ ção, produção, recreação, circulação -, é óbvio que cabe ao municí-pio Formar-se normas de atuaçãeste urbanística para seu território, especialmente de modo a a cidade, provendo concretamente todos os assuntos que se relacio-nem com o uso do solo urbano, as construções, ESTES equipamentos e as ati­ vidades de que nele se reali-zam, e Destes quais dependem a vida e o bem-manter-se da comunidade local. as atribuições municipais no campo urbanístico des-dobram-se em dois setores distintos: este da ordenaçãeste espacial, de que se consubstancia pelo plano diretor e nas normas de uso, parcelamento e ocupaçãeste do solo ur­ bano e urbanizável, abrangendo este zoneamento, este loteamento e a compo­ sição estética e paisagística da cidade, e o por controle da construção, incidindo Acerca o traçado urbano, os Aparelhamentos sociais, até a edifica­ çãeste particular nos seus requisitos estruturais funcionais e estéticos, ex­ pressos pelo Ordenação do obras e normas complementares.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 70 prefeito: exercício do mandato e atividade docente consulta nº 0002.5236.8073/2012 ementa : agente político – mandato eletivo – chefe do poder execu-tivo – legalidade e constitucionalidade – exercício atividade priva-da concomitantemente da consulta formulada t rata-se de consulta Acerca a hipotese de acúmulo do cargo de prefeito municipal usando este do professor universitá-rio da iniciativa privada. acúmulo por cargo – chefe do poder executivo – exercício concomitante de atividade privada observa-se inicialmente que a constituição federal esta-belece tais como regra a vedação da acumulação do cargos pú-blicos, nos Teor do artigo 37, incisos xvi e xvii: “art. 37 [...] xvi – é vedada acumulaçãeste remunerada do car-gos públicos, exceto, quando houver compatibili-dade por horários, observado em qualquer caso o dis-posto pelo inciso xi; a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor usando outro, té especialmentecnico ou científico; c) a por 2 cargos ou empregos privativos por pro-fissionais por saúde, utilizando profissões regulamentadas; xvii - proibição por acumular estende-se a empre-gos e funções e abrange autarquias, fundações, companhias públicas, sociedades do economia mis-ta, suas subsidiárias, e sociedades controladas, di-reta ou indiretamente, pelo poder público.” portanto, a regra é através proibiçãeste remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses permissivas previstas ex-pressamente no dispositivo colacionado supra.

direito administrativo direito ambiental direito constitucional direito previdenciário direito penal direito tributário jurisprudência

165 diante do todo exposto, a regulamentação para este fe-chamento do loteamento usando este intuito por resguardar este di-reito à segurança de moradores, a partir de qual não traga prejuízo aos demais cidadãos, não viole direito do ir e vir dos demais cidadãESTES, é juridicamente adequada em face da ordem cons-titucional brasileira. actualmente, respondendo a quaisquer questionamentos pon-tuais, temos: este município poderá autorizar a título precário este fe-chamento DE vias públicas do loteamento? pelo exposto, existem dois modelos do loteamentos fechados: 1) aquele em que ESTES moradores se organizam em FORMATO do associação, pleiteando este fechamento DE vias e instalação do guaritas e demais Aparelhamentos do segurança, nesse caso, as vias públicas internas deverão ter permissão/ concessão de uso pela prefeitura. ainda, é necessária a ediçãeste de lei municipal, cuja iniciativa é do chefe do poder exe-cutivo, visto qual a matfoiria segurança, assim como o orde-namento urbano pertence ao seu campo do competência e a necessidade de identificaçãeste de modo a ingresso pelo loteamento deve observar este princípio da legalidade. e, o segundo Género, em qual há a FORMATOção de 1 condomínio propriamente dito, nos termos da legislação de direito privado. nesse caso, é um regime absolutamente clássico de direito privado e este que vale para 1 pré especialmentedio do apartamentos, vale para este nosso Genero de condomínio horizontal. autorizado a título precário o fechamento DE vias pú-blicas do loteamento, quem será este responsável pelo consumo e manutençãeste da iluminaçãeste pública? será este município ou os moradores? o que o t ribunal por justiça do estado de são paulo entende usando relaçãeste à responsabilidade? cá somen-te façeste uma observação vez que nos quadros do condomínios fechados (lei nº 4591/1964), a responsabilidade é dos con-dôminos. dependendo de exposto no parecer, exclusivamente na primeira opçãeste existe ter que se estabelecer a quem incum-birãeste os encargos da segurança, higiene, coleta por lixo, lim-peza e conservaçãeste por vias, como, na segunda modalidade, por se tratar do um condomínio de essencia eminentemen-te privado, os condôminos são automaticamente responsá-veis por essas obrigações. Assim sendo, optando pela primeira espfoicie, a administra-çãeste deverá, em Argumento utilizando este referido loteamento fecha-do, instituir por quem será a responsabilidade do pagamento das obrigações e encargos decorrentes, tais tais como segurança, higiene, coleta de lixo, limpeza e conservação das vias. em caso de autorização DE vias e áreas públicas in-ternas, nosso deverá ser feito somente (obrigatoriedade) para associações constituídas pelos moradores ou poderá (facul-dade) criar diretamente ao empreendedor (particular respon-sável pelo loteamento) ou aos proprietários e/ou moradores ou outra pessoa física ou jurídica, ou mesmo que, existe uma discri-cionariedade municipal para a autorizaçãeste a título precário?

da majoraçãeste do valor venal saiba como base do cálculo do iptu inicialmente, deve-se ponderar que será possível a majora-çãeste do valor venal (base de cálculo do iptu), a partir de que observados certos requisitos legais e constitucionais, qual serão a seguir explanados. para de que reste bem demonstrado este nosso tema, entendemos necessário abordar a planta gené especialmenterica de valores – pgv . desse modo, colacionamos, a seguir, um trecho qual bem elucida este assunto: “a planta gené especialmenterica de valores permite fixar pre-viamente os valores básicos unitários Destes terrenos e DE edificações, expressos por metro quadrado do área, este que, por sua própria vez, possibilita obter uma melhor justiça fiscal na medida em que padroniza e uniformiza os critfoirios do apuração do valor ve-nal Destes imóveis, base para a cobrança do iptu e das transações imobiliárias. para a elaboração da planta genfoirica do valores, foi realizado inicialmente um levantamento por toda a legislação t ributária e outras leis relacionadas à te-mática fiscal do município, dentre as quais: a anti-ga planta gené especialmenterica de valores; o código t ributário local; e decretos, emendas e leis ordinárias e usando-plementares que regulamentavam artigos do referido código t ributário. em seguida foi realizada uma análise cartográTeimavive da cidade e vistoriadas as características Destes imóveis por meio de fotos (verificaçãeste e checagem DE caracterís-ticas Destes imóveis por meio do fotos Destes imóveis nos Ainda mais diversos lugares). a etapa seguinte constou do coleta de dados junto ao Comércio imobiliário e a outras fontes de infor-mações disponíveis (classificados de imóveis dos jor-nais locais), com este objetivo de verificar ESTES valores das transações e as principais propriedades Destes imóveis negociados – dimensões (testada, profundidade e área), preçESTES e condições de pagamento. em posse das informações Acerca ESTES imóveis muni-cipais, foi produzida uma “homogeneizaçãeste Destes valores”, método por comparação entre os valores coletados na pesquisa junto ao setor imobiliário e ESTES imóveis ava-liados. para homogeneizar os valores sãeste considera-Destes fatores como profundidade e testada Destes imóveis. finalmente foram realizados os cálculos e a monta-gem da planta gené especialmenterica de valores. buscou-se con-ciliar, de forma justa, ESTES interesses da administração e da comunidade na atribuição dos valores básicos à

37, ix, cf/1988). no caso em exame estamos diante por uma servidora grávida que ocupa 1 cargo em comissãeste na câmara municipal. a emenda constitucional n 19, conferindo nova reda-çãeste de modo a este inciso v , art. 37, estabeleceu que as funções de confiança serão exercidas apenas por servidores efetivos, destinando-se as atribuições de direção, chefia e assessoramento. e ESTES cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem concurso público (recrutamento amplo) ou por servidores do carreira, con-cursados (recrutamento limitado), nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei; destinando-se em ambas as situações para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. segundo ensinamentos do hely lopes meirelles, o cargo em comissão: “[...] só admite provimento em feição provisório”. a instituiçãeste deste cargo é permanente, “contudo seu de-sempenho é em algum momento precário, como quem os exerce nãeste adquire direito à continuidade na funçãeste, mes-mo porque a exercer por confiança do superior hie-rárquico; daí a livre nomeaçãeste e exoneração.” (meirelles, hely lopes. direito administrativo municipal. 32ª ed. são paulo: malheiros, 2006.) Acerca o tema, o autor reinaldo morereira bruno assevera que: “[...] a rigor , este cargo comissionado ou a função de confiança possui traçESTES amplamente peculiares: este provimento é transitório, a natureza é precária e por direçãeste, chefia ou assessoramento e é, fundamentalmente, 1 vínculo de confiança, pois há o desempenho do determinadas funções públicas que exigem este liame entre este comis-sionado e este servidor ou agente assessorado. a relação instalada, regida identicamente conjuntamente pelo estatuto dos servidores públicos editado pelo ente, possui feição transitório, é marcada através confiança da autoridade que nomeou o

consultas & pareceres 108 projeto do lei acerca de atividade por poder de polícia consulta nº 0004.1789.8097/2012 ementa : projeto do lei – proibiçãeste do venda do bebidas alcoólicas de modo a menores – iniciativa parlamentar – poder por polícia da consulta formulada trata-se do consulta na qual o consulente questiona A cerca de a constitucionalidade e legalidade do projeto do lei do iniciativa parlamentar qual proíbe alienar, ofertar, forne-cer, entregar e permitir o consumo por bebida alcoólica, ainda de que gratuitamente, aos menores do 18 (dezoito) anos por idade. da análise material do projeto de lei a maté especialmenteria do projeto por lei encerra típica atividade de po-der do polícia, em especial a denominada polícia das ativi-dades urbanas em global. cumpre esclarecer qual o poder de polícia é a atividade do estado consistente em limitar este exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. seu funda-mento é o princípio da predominância do interesse públi-co Acerca o particular, qual dá à administraçãeste posição de supremacia A cerca de os administrados. esse interesse público diz respeito aos mais variados seto-res da sociedade, tais saiba como segurança, moral, saúdo, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. daí a divisãeste da polícia administrativa em vários ramos: polícia por segurança, das florestas, DE águas, de trânsito, sanitária etc. tal conclusãeste é corroborada por hely lopes meirelles, que delimita os contornos do poder de polícia em face DE ati-vidades urbanas a partir da seguinte lição: “para além dos vários setores específicos qual indicamos precedentemente, compete ao município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, de modo a a ordenação da vida da cidade. esse posicionamento estende-se a todas as atividades e estabelecimentos urbanos , a partir de do tua localizaçãeste até a casa e funcionamento, nãeste para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico, alheio à al-çada municipal, contudo para a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem saiba como da própria loca-lizaçãeste do empreendimento (Emprego, consultório, banco, casa comercial, indústria etc.

no entanto, é bastante comum as administrações públicas burlarem a regra do concurso público, criando cargos co-missionados ou precisamente funções gratificadas, que podem ser ocupados por pessoas concursadas (recrutamento res-trito) ou nãeste (recrutamento amplo). ocorre qual frequentemente esses cargos comissionados ou funções por confiança sãeste ocupados por parentes do agentes públicos, prática essa denominada nepotismo. segundo este ministro ricardo lewandowski, relator do recurso extraordinário 579.951-4, do stf , “a palavra ‘nepotismo’ possui origem no latim, derivando da conjunção do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com o sufixo ‘ismo’, que remete à idé especialmenteia por ato, prática ou resulta-do. a utilizaçãeste desse termo, historicamente, advém da au-toridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados Destes papas na administraçãeste eclesiástica, nos séculos xv e xvi por nossa era, ganhando, atualmente, este significado pejorativo de favorecimento por parentes por parte do algué especialmentem que exer-ce este poder na esfera pública ou privada.” resumidamente, pode-se entender, atualmente, qual ocorrerá a prática por nepotismo quando parentes, cônjuges, companheiros do agentes políticos ou ser-vidores investidos em cargos do direçãeste exercem fun-ções, cargos ou empregos, desprovido a realizaçãeste do concur-so público, normalmente, ocupando cargos comissio-nados ou funções de confiança. enfatiza-se ainda qual se caracteriza saiba como prática do nepotismo cruzado quando uma autoridade recruta este parente de 1 cole-ga de modo a ocupar cargo ou funçãeste de confiança em troca do precisamente favor. decisão do stf pelo recurso extraordinário 579.951-4, vedando a prática do nepotismo em todas as esferas do poderes este supremo t ribunal federal, em 20/08/2008, decidiu no recurso extraordinário nº 579.951-4/rn, através vedaçãeste constitucional do nepotismo em todas as esferas da ad-ministraçãeste pública (poder judiciário, poder legislativo e poder executivo).

naquela ocasião os ministros do stf já entendiam de que a resoluçãeste do cnj vedando a prática por nepotismo pelo poder judiciário unicamente repetia preceitos principiológicos constitucionais, tais como: este princípio da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. cabe aqui trazemos quaisquer trechos por pronunciamentos por ministros no julgamento da adc 12-mc/df , referen-te à resolução nº 07/2005 do cnj: “[...] a indeterminaçãeste comântica Destes princípios da moralidade e da impessoalidade não podem vir a ser 1 obstáculo à determinação da regra da proibiçãeste ao nepotismo. [...] a vedaçãeste ao nepotismo é regra constitucional que está na zona de certeza dos prin-cípios da moralidade e da impessoalidade.” (minis-tro gilmar mendes) “[...] conceitos que se contrapõem à multissecu-lar cultura do patrimonialismo e de que se vulnera-bilizam, não há negar, utilizando a prática do chamado nepotismo. traduzido este nosso no Ainda mais renitente vezo da nomeação ou da designação por parentes nãeste- concursados para trabalhar comissionadamente ou em função por confiança, debaixo da aba fami-liar Destes seus próprios nomeantes. [...] as restrições constantes do ato normativo do cnj são [...] as mesmas restrições já impostas pela constituiçãeste de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência e da igualdade. [...] quero dizer: o que já era constitucionalmente proi-bido permanece com essa tipificaçãeste, porfoim, doravante, Muito mais expletivamente positivado. não se tratando, então, do discriminar este poder judiciário perante os outros dois poderes orgânicos do estado, sob a equivocada proposição por que o poder executivo e este poder legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurídicas para prover seus cargos em comis-são e funções do confiança, naquelas situações em que ESTES respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio do concurso público.” (ministro carlos brito) Assim sendo, corroborando esse entendimento de que já se conso-lidava no supremo t ribunal federal, dia 20/08/2008, foi julgado o recurso extraordinário nº 579.951-4/rn, qual passou a considerar proibido o nepotismo em Praticamente as es-feras por poderes (nãeste somente pelo poder judiciário), por violar diretamente princípios constitucionais consagrados pelo art. 37, caput. nesse sentido dispõe a ementa do re nº 579.951-4/ rn, da relatoria do ministro ricardo lewandowski: (negritos nossos)

Do tratado com a parte autora, os ré especialmenteus vêm violando sistematicamente ESTES direitos Destes consumidores, o que pode ser verificado utilizando a Bastante quantidade por reclamações de negativa por autorização de modo a procedimentos emergenciais recebidas dia-a-dia. Para o juiz Mauro Pereira Martins, é importante lembrar de que Há inúmeros processos julgados pelo TJRJ neste mesmo sentido. Há qual se frisar, em se tratando do urgência, se afigura, por todo, inviável impor-se a realizaçãeste do perícia ou a análise por junta mé especialmentedica, impondo-se a prestação imediata do serviço. Pois este perigo de demora revela-se patentemente evidenciado. As autorizações devem ser dadas mediante apresentação por declaração, atestado ou laudo, emitido por médico assistente. Nº do processo: 0179883-79.2012.oito.19.0001

93 importante transcrever o disposto pelos artigos 1º, 15, 16, 20, 21 e 22 da lrf sobre ESTES limites de gastos utilizando pessoal: “art. 1º esta lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas de modo a a responsabilidade na gestãeste fiscal, com amparo pelo capítulo ii do tí-tulo vi da constituição. 1º a responsabilidade na gestãeste fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ris-cos e corrigem desvios capazes por afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas por efeitos entre receitas e despesas e a obediência a li-mites e condições pelo de que tange a renúncia por receita, geraçãeste do despesas usando pessoal, da seguridade so-cial e outras, dívidas consolidada e mobiliária, opera-ções por crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão por garantia e inscriçãeste em restos a remunerar .” “art. 15. serão consideradas nãeste autorizadas, irre-gulares e lesivas ao patrimônio público a geração do despesa ou assunçãeste por obrigação que não aten-dam o disposto nos artigos visite a página inicial 16 e 17. art. 16. a criaçãeste, expansãeste ou aperfeiçoamento do proceder governamental qual acarrete aumento da despesa será acompanhado do: i – estimativa do impacto orçamentário-financeiro pelo exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ii – declaração do ordenador da despesa do de que o aumento possui adequação orçamentária e financeira usando a lei orçamentária anual e com-patibilidade usando este plano plurianual e com a lei por diretrizes orçamentárias.

Prazo para restituição em dobro de valor pago por reajuste indevido por plano do saúdo é por três anos

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